Na reunião da Comissão de Saúde e Assistência Social desta terça
(10/03), o vereador Odir Nunes (SD) requereu que seja agendada reunião
para tratar dos problemas de falta de estrutura no Serviço de Verificação
de Óbito (SVO) de Joinville, que funciona no Hospital Regional Hans Dieter
Schmidt. Nunes pediu que sejam convidados para a ocasião a Secretaria de Saúde,
o responsável pelo SVO e os funcionários do setor que estiverem de folga na
data a ser agendada.
Nunes também foi designado relator do Projeto que Autoriza o Executivo
Municipal a celebrar Convênio com a Fundação Padre Luiz Facchini Pro
Solidariedade e Vida. Nunes sugeriu que pela data de entrada 11/02 o parecer
seja aprovado até a próxima semana, porém o projeto depende da análise do
Conselho Municipal de Saúde para ser liberado.
Na mesma reunião foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei
Ordinária 05/2015 que altera os artigos 1º, 2º e 6º, da Lei nº 1.086, de 19 de
outubro de 1970, que baixa normas para o reconhecimento de utilidade pública
municipal e dá outras providências. Esse projeto permite que as Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público tenham os mesmos direitos das de utilidade
pública, sem a necessidade da renovação anual, pois para obter o título os
critérios são ainda mais severos que o de Utilidade Pública.
OSCIP
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título
fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o
aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos
públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por
empresas possam ser descontadas no imposto de renda. OSCIPs são ONGs criadas
por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público
federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles
derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem
celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que são uma
alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade
em prestar contas.
(fonte wikipedia)
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