Regulamentação do horário de circulação de trens em Joinville?

A partir do dia 03 de setembro a Lei Municipal 7725 que regulamenta o horário de trens no município, proibindo a sua circulação de segunda a sexta, das 6h às 8h, das 11h30 às 13h30, e das 17h às 19h, passa a valer. Para o vereador Odir Nunes(SD) autor do projeto, que também foi coassinado por todos os vereadores, a Lei deve ser cumprida por uma questão de bom senso, pois a circulação dos trens nos horários de pico afeta o trânsito do município há muito tempo, causando engarrafamentos e muitos acidentes, inclusive com vitimas.

O Projeto de Odir foi vetado pelo Prefeito Udo Dohler, que justificou a negativa por considerar a proposta uma competência exclusiva da União. No entanto, o veto foi rejeitado por unanimidade na Câmara, pois os parlamentares entendem que cabe ao Município legislar sobre assunto local, conforme o artigo 30 da Constituição.  

A proposta foi aceita por toda população, até mesmo por que não reside em local onde os trilhos estão instalados. Considerando isso, Odir Nunes justifica a execução da lei como uma iniciativa que irá gerar um movimento não só em Joinville, mas nos demais municípios (Araquari, Guaramirim, Balneário Barra do Sul e São Francisco do Sul), que são cortados pelos trilhos e que aguardam as obras para o contorno ferroviário.  O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit assumiu a obra em 2007 dentro do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), mas a reivindicação é antiga, de meados da década de 1990 e irá criar uma nova linha férrea pelas área rurais. 

Fonte imagem : anoticia.rbsdirect.com.br

Odir Nunes é favorável à emenda de Adilson Mariano

Na Comissão de Legislação foi mais uma vez discutida a Emenda 01 ao Projeto de Lei 219/2014, que se refere à compensação dos dias parados durante a greve dos servidores municipais.  Odir Nunes já se manifestou favorável à emenda sugerida pelo vereador Adilson Mariano, na qual são repostos todos os 25 dias parados. Já a proposta do poder Executivo contempla apenas o período de 19 a 30 de maio.

Projeto CIS/Amunesc é aprovado com sugestões de Odir Nunes

Foi aprovado hoje com uma emenda sugerida pelo vereador Odir Nunes(SD) que é relator do projeto na Comissão de Legislação, o  Projeto de Lei 09/14 que transforma o Consórcio Intermunicipal de Saúde Cis/AMUNESC em consórcio público denominado CISNORDESTE/SC, ratificando o respectivo Protocolo de Intenções.

O parlamentar apresentou três sugestões que foram incluídas em uma emenda, sendo elas a proibição da cessão de funcionários do Município para o consórcio, o envio de relatório bimestral das atividades da entidade e a vedação ao Município de delegação ao Consórcio de serviços públicos de saúde prestados pelos hospitais, pronto-atendimentos (PAs), postos de saúde e demais unidades integrantes da rede pública municipal.

As sugestões foram muito elogiadas pelo vereador Maurício Peixer, que preside a Comissão, segundo ele as emendas tornaram o projeto ainda melhor e robusto.

Na mesma reunião foram aprovados os pareceres favoráveis aos projetos dos quais Nunes também é relator e que liberam convênios para a Apae, Seinfra  e IPPUJ. 

Projeto visa auxiliar pais de portadores de deficiências

Considerando os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, o número de pessoas com deficiência no Brasil teria variado de 7,0 milhões em 2000 para 12,7 milhões em 2010, representando 6,7% da população. São dados que comprovam o crescimento da população de portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual. Essas informações inferem diretamente na gestão pública e demonstram a necessidade de se criar políticas públicas e leis que assegurem os direitos tanto para quem possuí a deficiência como para os seus cuidadores.

Desta forma Odir Nunes, vereador do Solidariedade protocolou nesta semana o Projeto de Lei 245/2014 que “Reduz a carga horária de trabalho para servidores municipais que tenham um ou mais filhos portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual”. No texto o PL prevê no seu artigo primeiro a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham um ou mais filhos portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual. 

No que tange ao salário desses servidores o projeto prima pela manutenção dos direitos previstos em lei para o funcionário. No caso de pais do mesmo filho serem concursados o quarto artigo define que Art. 4º. apenas um será beneficiado pela lei. Caso seja aprovado o projeto sugere que o Poder Executivo faça levantamento do número de servidores que poderão se beneficiar com a lei.

Municípios como Blumenau, Mafra e Santa Cruz do Sul já possuem essa lei e tem a jornada de trabalho para pais de portadores de deficiência reduzida. Da mesma forma o  artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações da Lei Federal 9.527, de 10 de dezembro de 1997 já concede ao servidor público da União horário especial nos seguintes casos:

a) para a pessoa com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário;

b) para o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário, respeitando a carga horária semanal;

c) ao estudante, quando comprovada a incompatibilidade de horários, sem prejuízo do exercício do cargo, com compensação de horário, respeitando a carga horária semanal.

O Governo de Santa Catarina também já concede benefícios aos seus servidores, oportunizando aos servidores a possibilidade de cuidar de seus filhos. 

Vereadores opinam sobre cobrança de mensalidade de Cei

Vereadores opinam sobre cobrança de mensalidade de Cei

No espaço da palavra livre desta terça (12/08) o vereador Odir Nunes(SD) falou sobre a denúncia de cobrança de mensalidade por parte de um Centro de Educação Infantil – Cei, localizado na zona sul de Joinville, de crianças que ocupam vaga cedidas pelo Município. Na opinião do parlamentar a denúncia é válida e reflete uma deficiência do sistema educacional de Joinville.

Nunes afirmou ser humanamente impossível para o Centro manter uma criança apenas com o valor repassado na verba anual. “Eu quero ver no fim do ano o fluxo de caixa desses Ceis, não terão dinheiro para pagar nem o décimo terceiro, pois o custo fixo é de 12 meses sendo que recebem apenas nove parcelas”, desabafou.

Odir destacou que quando foi realizada reunião com os Ceis para a conclusão dos repasses, ele já havia alertado sobre a possibilidade desta situação vir a ocorrer. Ele citou o exemplo do Cei Missão Criança Canela, de Pirabeiraba, que fechou as portas por não poder manter as crianças que frequentavam com os recursos públicos. Em função disso o Cei foi assumido pelo Município.

Odir Nunes faz sugestões ao Projeto que altera o Cis/AMUNESC

O vereador Odir Nunes(SD) sugeriu duas mudanças no Projeto de Lei 09/14 que transforma o Consórcio Intermunicipal de Saúde Cis/AMUNESC em consórcio público denominado CISNORDESTE/SC, ratificando o respectivo Protocolo de Intenções, do qual é relator e que foi discutido hoje (11/08) na Comissão de Legislação e Justiça. Visando a economicidade o parlamentar sugeriu a proibição da cessão de funcionários do Município para O consórcio, além disso, Nunes pediu que seja enviado à Câmara de Vereadores, a cada 60 dias relatório de prestação de contas da entidade. As mudanças foram incluídas no seu relatório que será anexado ao projeto e votado na próxima reunião.

Participaram da reunião representantes da Secretária de Saúde, Sindicado dos Servidores Públicos, Conselho Municipal de Saúde e Ana Maria Hansen do Cis-Amunesc que fez uma breve apresentação da entidade.

 A adesão do município de Joinville ao consórcio consiste no repasse de verbas para o consórcio para que o mesmo contrate os serviços que a Prefeitura tem dificuldade em ofertar ao munícipe. O Consórcio é formado por 17 municípios e é constituído como associação pública, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e oferta serviços na área da saúde aos municípios consorciados. O projeto que estabelece as alterações no Protocolo de Intenções do consórcio e adéqua o mesmo às novas normas jurídicas, que darão adequada prestação de serviços públicos de saúde no âmbito do SUS.

Odir Nunes é contra o aumento da cota 40

A mobilização de moradores de Joinville contra alterações na cota 40, foi debatida pela Bancada do SD/PPS na Sessão Ordinária desta terça, 05/08, pelos vereadores Odir Nunes(SD) e Levi Rioschi (PPS). Odir Nunes defende a manutenção do limite de 40 metros, pois para o parlamentar o aumento irá causar desequilíbrio para o meio ambiente, além de também instigar a especulação imobiliária.

A discussão veio a tona após a circulação de uma polêmica envolvendo   LOT –Lei de Ordenamento territorial, onde os membros do Conselho da Cidade estariam sendo convocados para uma reunião (realizada em 30/07) onde foi discutido a possibilidade do aumento da cota 40 para 50, sendo que a cota 50, se refere a morros com altura superior a 50 metros e que já tenha sido desmatados, mas que também tenham uma pequena área preservada.  Moradores de Joinville já criaram uma petição pública que está em circulação na internet denominada “Não ousem tocar na cota 40” e que já tem mais de 400 assinaturas.