Foi aprovado hoje com uma emenda sugerida pelo vereador
Odir Nunes(SD) que é relator do projeto na Comissão de Legislação, o Projeto de Lei 09/14 que transforma o
Consórcio Intermunicipal de Saúde Cis/AMUNESC em consórcio público denominado
CISNORDESTE/SC, ratificando o respectivo Protocolo de Intenções.
O parlamentar apresentou três sugestões que foram
incluídas em uma emenda, sendo elas a proibição da cessão de funcionários do
Município para o consórcio, o envio de relatório bimestral das atividades da
entidade e a vedação ao Município de delegação ao Consórcio de serviços
públicos de saúde prestados pelos hospitais, pronto-atendimentos (PAs), postos
de saúde e demais unidades integrantes da rede pública municipal.
As sugestões foram muito elogiadas pelo vereador Maurício
Peixer, que preside a Comissão, segundo ele as emendas tornaram o projeto ainda
melhor e robusto.
Na mesma reunião foram aprovados os pareceres
favoráveis aos projetos dos quais Nunes também é relator e que liberam convênios
para a Apae, Seinfra e IPPUJ.
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