O vereador Odir Nunes(SD) sugeriu duas mudanças no Projeto de Lei 09/14 que transforma o Consórcio Intermunicipal de Saúde Cis/AMUNESC em consórcio público denominado CISNORDESTE/SC, ratificando o respectivo Protocolo de Intenções, do qual é relator e que foi discutido hoje (11/08) na Comissão de Legislação e Justiça. Visando a economicidade o parlamentar sugeriu a proibição da cessão de funcionários do Município para O consórcio, além disso, Nunes pediu que seja enviado à Câmara de Vereadores, a cada 60 dias relatório de prestação de contas da entidade. As mudanças foram incluídas no seu relatório que será anexado ao projeto e votado na próxima reunião.
Participaram da reunião
representantes da Secretária de Saúde, Sindicado dos Servidores Públicos, Conselho
Municipal de Saúde e Ana Maria Hansen do Cis-Amunesc que fez uma breve
apresentação da entidade.
A adesão do município de Joinville ao
consórcio consiste no repasse de verbas para o consórcio para que o mesmo
contrate os serviços que a Prefeitura tem dificuldade em ofertar ao munícipe. O
Consórcio é formado por 17 municípios e é constituído como associação pública,
nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e oferta serviços na área da saúde aos
municípios consorciados. O projeto que estabelece as alterações no Protocolo de
Intenções do consórcio e adéqua o mesmo às novas normas jurídicas, que darão
adequada prestação de serviços públicos de saúde no âmbito do SUS.
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