Na reunião da Comissão
de Legislação e Justiça desta segunda foi votado o parecer contrário ao Projeto
de Lei Complementar 77/2014, de autoria do vereador Adilson Mariano que
institui o IPTU progressivo. O vereador Odir Nunes(Solidariedade), que integra
a Comissão votou favorável ao parecer, mas defendeu a importância da cobrança
de tributos de forma progressiva. O parlamentar disse que antes de se votar
projeto desse gênero é necessário que seja votada a Lei de Ordenamento
Territorial. “O ideal é que os proprietários das grandes áreas que se localizem
na zona urbana de Joinville, definam a finalidade do imóvel, ou seja, a que e
para que se destina”, argumentou ele e concluiu afirmando que não havendo o
cumprimento da finalidade destinada, o proprietário então terá de quitar seus
débitos junto ao Município na modalidade progressiva.
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