A reunião da Comissão
de Legislação e Justiça desta segunda, dia 24/02, tratou de uma série de
projetos importantes para o município, entre eles o Projeto de Lei Complementar
08/2014 de autoria do Executivo e que dispõe sobre o registro de pessoas
físicas e jurídicas e o processo eletrônico de concessão do Alvará de Licença
para localização e Permanência. Como membro da Comissão Odir Nunes se
manifestou favorável ao PL, pois para o parlamentar ele tem por objetivo
simplificar os processos. No entanto Nunes alerta para os cuidados com o grau
de risco que as liberações provisórias podem gerar. Projeto será discutido com
as entidades envolvidas.
Os membros da comissão aprovaram
o Projeto 02/2014 que altera a denominação do cargo de Fiscal de Tributos em
Joinville, para Odir Nunes a aprovação do projeto irá beneficiar a todos, pois
em comparação a outros municípios Joinville está aquém no que tange a valor dos
salários, assim se cria mais benefícios para uma categoria que atua diretamente
na arrecadação dos impostos.
Alerta
para risco de mais calotes na realização de eventos em Joinville
Também na Comissão de
Legislação Odir Nunes sugeriu ao Secretário da Fazenda, Nelson Corona, os
técnicos presentes e aos demais parlamentares, referente ao Projeto de Lei
Complementar 03/2014, que seja incluído na nova Lei que abortará na Câmara na
próxima semana, a obrigatoriedade da apresentação de um certificado de idoneidade
(do promotor ou da empresa promotora de eventos). A medida previne que
promotores de eventos mal intencionados possam dar o calote em fornecedores do
município de Joinville. O certificado de idoneidade deve ser emitido pela
Prefeitura onde o último evento tenha sido realizado.
Texto Celminha Dutka
Imagem - arquivo Comunicação Câmara de Vereadores de Joinville
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