Vereador Odir Nunes entra com
projeto para regulamentar fracionamento de todos os medicamentos em Joinville
Prevenir e economizar
são os objetivos do Projeto de Lei 108/2015 (Projeto Dose Certa). De autoria do vereador Odir Nunes
(SD), a proposta dispõe sobre a obrigatoriedade do fracionamento de
medicamento nos pontos públicos de distribuição. O projeto permitirá que o
usuário use a "Dose Certa" para o tratamento receitado e não armazene
sobras em casa, reduzindo o risco da automedicação. Além disso, minimiza o impacto
ambiental no descarte de medicamentos e gera economia ao município.
O fracionamento de medicamentos já existe no
Brasil, mas é valido, conforme a Resolução RDC nº 80, de 2006, apenas para
embalagens especificamente desenvolvidas para esse fim. Além disso, os
medicamentos sujeitos ao controle especial de que trata a Portaria nº 344, de
12 de maio de 1998, e suas atualizações, não podem ser
fracionados. Segundo o texto do projeto na cartela fracionada deve ser
colocada etiqueta com os seguintes dados: data de validade e lote de forma
individualizada. O Projeto será discutido e analisado nas comissões técnicas.
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